AREsp 2726372 - DECISAO

AREsp 2726372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido (absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo) dependeria de reexame aprofundado das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não é cabível para rediscutir questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: RICARDO FRACALOSSI FOLADOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Desacato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Desacato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

RICARDO FRACALOSSI FOLADOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões de direito, não reexaminar fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido (absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo) dependeria de reexame aprofundado das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não é cabível para rediscutir questões fático-probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.