AREsp 2482505 - DECISAO

AREsp 2482505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade, e, no mérito da questão suscitada, a Súmula 231/STJ permanece vigente em face do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; consequentemente, não se admite o pedido de superação do enunciado pelo STJ.

Parties
Agravante: RANDER CARDOSO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RANDER CARDOSO TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Incidência e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para superar precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade, e, no mérito da questão suscitada, a Súmula 231/STJ permanece vigente em face do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; consequentemente, não se admite o pedido de superação do enunciado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.