AREsp 2559169 - DECISAO

AREsp 2559169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria dos crimes (ameaça e descumprimento de medida protetiva), e o acolhimento da pretensão condenatória dependeria de reexame profundo das provas, inviabilizado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Art. 147 Do CP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Prova E Valoração Das Provas, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Art. 147 Do CP Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 dúvida quanto à materialidade e autoria dos crimes imputados
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria dos crimes (ameaça e descumprimento de medida protetiva), e o acolhimento da pretensão condenatória dependeria de reexame profundo das provas, inviabilizado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.