AREsp 2781547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação foi fundamentada em prova oral consistente (palavra da vítima) corroborada pela confissão do réu, de modo que a pretensão defensiva de afastar o dolo e de reduzir/coibir efeitos da reincidência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a elevação da pena e a fixação do regime semiaberto foram justificadas pela multirreincidência, pela agravante do art. 61, II, "f", e pelos maus antecedentes do condenado.

Parties
Agravante/recorrente/réu: VAGNER DE CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VAGNER DE CASTRO

Agravante/recorrente/réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na conduta típica de ameaça em contexto de discussão doméstica
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do acréscimo de pena por multirreincidência e agravante do art. 61, II, "f" do CP
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto em razão de maus antecedentes e periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação foi fundamentada em prova oral consistente (palavra da vítima) corroborada pela confissão do réu, de modo que a pretensão defensiva de afastar o dolo e de reduzir/coibir efeitos da reincidência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a elevação da pena e a fixação do regime semiaberto foram justificadas pela multirreincidência, pela agravante do art. 61, II, "f", e pelos maus antecedentes do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.