AREsp 2695462 - DECISAO

AREsp 2695462 - DECISAO

Por entender que a representação é ato informal, o comparecimento da vítima à delegacia e o registro de boletim de ocorrência dentro do prazo de seis meses configuram manifestação inequívoca de interesse na persecução penal, afastando a decadência do direito de representação; exigir ratificação posterior violaria a vedação à revitimização prevista na Lei n. 11.340/2006.

Parties
Agravante: IVAN DE SOUZA MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Representação, Decaência Do Direito De Representação, Boletim De Ocorrência, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Revitimização
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Representação Decaência Do Direito De Representação Boletim De Ocorrência Violência Doméstica Lei Maria Da Penha +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN DE SOUZA MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de boletim de ocorrência pela vítima dentro do prazo configura representação criminal em crime de ação penal pública condicionada
  2. 2 Se há decadência do direito de representação quando não houve representação formal além do boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Por entender que a representação é ato informal, o comparecimento da vítima à delegacia e o registro de boletim de ocorrência dentro do prazo de seis meses configuram manifestação inequívoca de interesse na persecução penal, afastando a decadência do direito de representação; exigir ratificação posterior violaria a vedação à revitimização prevista na Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.