REsp 2208699 - DECISAO

REsp 2208699 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base nas provas (prática das ameaças sob influência de bebida alcoólica), e a jurisprudência deste STJ entende que a embriaguez pode ser motivo idôneo para exasperação da pena-base; sendo a dosimetria ato discricionário vinculado a parâmetros legais, cabe à Corte apenas controle de legalidade e constitucionalidade, não sendo possível o reexame fático-probatório alegado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: JOEDSON TENORIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Embriaguez, Confissão Espontânea, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Dosimetria Da Pena Culpabilidade Embriaguez Confissão Espontânea Súmulas

Case Brief

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Parties

JOEDSON TENORIO DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria com fundamento no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade da embriaguez voluntária como motivo idôneo para agravamento da pena-base
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre a dosimetria (discricionariedade e revisão restrita)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base nas provas (prática das ameaças sob influência de bebida alcoólica), e a jurisprudência deste STJ entende que a embriaguez pode ser motivo idôneo para exasperação da pena-base; sendo a dosimetria ato discricionário vinculado a parâmetros legais, cabe à Corte apenas controle de legalidade e constitucionalidade, não sendo possível o reexame fático-probatório alegado pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.