AREsp 2702263 - DECISAO

AREsp 2702263 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal a quo encontra consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS DE ARAUJO PEIXOTO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Desacato, Insuficiência De Provas, Valoração Da Prova Testemunhal, Actio Libera in Causa, Dosimetria, Conduta Social, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 386, VII, CPP, Art. 59, CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Ameaça Desacato Insuficiência De Provas Valoração Da Prova Testemunhal Actio Libera in Causa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE ARAUJO PEIXOTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 Ofensa ao art. 59 do Código Penal (valoração da conduta social)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da actio libera in causa (art. 28 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal a quo encontra consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se