AREsp 2859538 - DECISAO

AREsp 2859538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a suficiência das provas (depoimento da vítima e demais elementos) para sustentar as condenações por ameaça e vias de fato.

Parties
Agravante: TAIAN MORAIS DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Violência Doméstica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça Vias De Fato Violência Doméstica Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

TAIAN MORAIS DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas de materialidade e autoria para o crime de ameaça (art.147 CP) e para a contravenção de vias de fato (art.21, DL 3.688/41)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a suficiência das provas (depoimento da vítima e demais elementos) para sustentar as condenações por ameaça e vias de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.