AREsp 2848485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque a revisão da condenação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a dosimetria (reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, aplicação do cúmulo material) e a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JULIANO ESCOBAR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Importunação Sexual, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça Importunação Sexual Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

JULIANO ESCOBAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VII do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 alegada violação aos arts. 59 e 71 do Código Penal (dosimetria e continuidade delitiva)
  3. 3 alegada violação ao art. 33, §1º, alínea "c" do Código Penal (regime prisional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque a revisão da condenação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a dosimetria (reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, aplicação do cúmulo material) e a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.