AREsp 2753310 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de nulidade da intimação, registrando que a intimação foi realizada na pessoa do acusado, acompanhado de sua irmã e advogado, e que testemunhas confirmaram esclarecimentos sobre as medidas; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Nulidade Da Intimação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Nulidade Da Intimação Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 nulidade da intimação das medidas protetivas de urgência
2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 dolo e suficiência de provas para o crime de ameaça

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial