AREsp 2852651 - DECISAO

AREsp 2852651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e a decisão agravada não foi impugnada de forma específica quanto a todos os seus fundamentos (Súmula 182/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente da autoria e materialidade baseada na palavra da vítima corroborada por testemunhos e provas materiais, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: DANIEL MOTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Medidas Protetivas, Dano Moral
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Lesão Corporal Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

DANIEL MOTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas vs. valor da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e a decisão agravada não foi impugnada de forma específica quanto a todos os seus fundamentos (Súmula 182/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente da autoria e materialidade baseada na palavra da vítima corroborada por testemunhos e provas materiais, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.