AREsp 2785307 - DECISAO

AREsp 2785307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por serem impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente (óbie de Súmula 284/STF) e porque a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem se manteve no âmbito da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade que autorizasse reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: GERSON RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 387, IV Do Código De Processo Penal, Tema 983/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime +6 more

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Parties

GERSON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suposta violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da culpabilidade
  3. 3 Suposta violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal quanto à indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por serem impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente (óbie de Súmula 284/STF) e porque a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem se manteve no âmbito da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade que autorizasse reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.