AREsp 2839260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para absolver o agravante, por entender que a condenação se baseou exclusivamente na palavra das vítimas/policiais sem indicação de outros elementos dos autos que corroborassem tais depoimentos, o que torna insuficiente a prova para manter a condenação.

Parties
Agravante: CRENILDO ANDRE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o agravante das condutas imputadas na denúncia.
Legal Topics
Ameaça, Desacato, Prova Testemunhal, Princípio Da Consunção, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Desacato Prova Testemunhal Princípio Da Consunção Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

CRENILDO ANDRE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 vício alegado no art. 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de prova para condenação baseada apenas em depoimentos de policiais
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e desacato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para absolver o agravante, por entender que a condenação se baseou exclusivamente na palavra das vítimas/policiais sem indicação de outros elementos dos autos que corroborassem tais depoimentos, o que torna insuficiente a prova para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o agravante das condutas imputadas na denúncia.

Orders

  • Absolva-se o agravante das condutas imputadas na denúncia.
  • Publique-se e intimem-se.