AREsp 2647297 - DECISAO

AREsp 2647297 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento inicial do agravo regimental por entender que o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7, conhecendo-se do agravo; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal manteve que a condenação por ameaça está lastreada em depoimentos harmônicos da vítima e em outros elementos probatórios (mensagens, fotos, boletim), de modo que sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 e que, em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância (Súmula n. 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO GABRIEL QUEIROZ COELHO; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Regimental E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria, Sursis
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

JOAO GABRIEL QUEIROZ COELHO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Regimental E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de impugnação específica de óbice sumular
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição no crime de ameaça

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento inicial do agravo regimental por entender que o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7, conhecendo-se do agravo; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal manteve que a condenação por ameaça está lastreada em depoimentos harmônicos da vítima e em outros elementos probatórios (mensagens, fotos, boletim), de modo que sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 e que, em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância (Súmula n. 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.