AREsp 2449610 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; a alteração pretendida demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a palavra da vítima, em harmonia com demais elementos probatórios, é suficiente para fundamentar a condenação em crimes de violência doméstica.

Parties
Agravante: JOSE MEDEIROS DE SALES; Vítima: Liliane Conceição Vieira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas
Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Vias De Fato Súmula 7/stj Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE MEDEIROS DE SALES

Agravante

Liliane Conceição Vieira

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; a alteração pretendida demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a palavra da vítima, em harmonia com demais elementos probatórios, é suficiente para fundamentar a condenação em crimes de violência doméstica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão recorrido