AREsp 2871287 - DECISAO

AREsp 2871287 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu‑se do recurso especial em razão de a decisão recorrida assent ar em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF). Subsidiariamente, no mérito estadual, a consunção foi afastada por entender‑se que a ameaça constituiu conduta autônoma, não meio necessário para a lesão corporal, tutelando bens jurídicos distintos.

Parties
Agravante: WEVERSON FELIX DE MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Fabiana Alves; Vítima: Edilberto Rodorde Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Princípio Da Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF (aplicada Analogicamente)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional (recursos) Ameaça Lesão Corporal Princípio Da Consunção Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WEVERSON FELIX DE MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Fabiana Alves

Vítima

Edilberto Rodorde Castro

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de ameaça (art.147 CP) e a lesão corporal (art.129, §13º CP)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentos múltiplos na decisão recorrida (Súmula n. 283 do STF, aplicada analogicamente ao STJ)
  3. 3 Impugnação da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu‑se do recurso especial em razão de a decisão recorrida assent ar em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF). Subsidiariamente, no mérito estadual, a consunção foi afastada por entender‑se que a ameaça constituiu conduta autônoma, não meio necessário para a lesão corporal, tutelando bens jurídicos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.