AREsp 2837653 - DECISAO

AREsp 2837653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões, comprovou autoria e materialidade das ameaças com base no conjunto probatório (mensagens, medidas protetivas, representação), assentou corretamente a natureza formal do crime de ameaça e que a declaração da vítima em juízo isoladamente não afasta a consumação; a revisão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS ALVES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Atipicidade, Súmula 7/stj, Dosimetria, Multirreincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Atipicidade Súmula 7/stj Dosimetria Multirreincidência +1 more

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Parties

JOAO LUCAS ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 386, III do CPP e 147 do CP (alegação de atipicidade/ausência de temor)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 natureza formal do crime de ameaça e momento consumativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões, comprovou autoria e materialidade das ameaças com base no conjunto probatório (mensagens, medidas protetivas, representação), assentou corretamente a natureza formal do crime de ameaça e que a declaração da vítima em juízo isoladamente não afasta a consumação; a revisão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.