AREsp 2835032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ sobre a natureza formal do crime de ameaça e a relevância da palavra da vítima em contexto de violência doméstica (Súmula 83), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS DANIEL SOUSA SANTOS; Órgão Ministerial/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL SOUSA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 386, inciso III, do CPP e 147 do CP
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 relevância da palavra da vítima em contexto de violência doméstica (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ sobre a natureza formal do crime de ameaça e a relevância da palavra da vítima em contexto de violência doméstica (Súmula 83), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.