AREsp 2819417 - DECISAO

AREsp 2819417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e valoração de provas) já realizado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento sumulado na Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos demonstrando materialidade e autoria, bem como a existência de dolo para o disparo, com base em prova testemunhal, gravação, termo de apreensão e laudo pericial.

Parties
Agravante: BRUNO CASSIO VIEIRA; Ministério Público Do Estado De Goiás: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, na forma do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Violência Doméstica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Violência Doméstica Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO CASSIO VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público Do Estado De Goiás

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, II, III, IV e V do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de dolo no crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e valoração de provas) já realizado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento sumulado na Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos demonstrando materialidade e autoria, bem como a existência de dolo para o disparo, com base em prova testemunhal, gravação, termo de apreensão e laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na forma do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.