REsp 2164070 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não indicou de forma particularizada o dispositivo/§/inciso supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), bem como não correlacionou a invocação do art. 112 do CPC com seu §1º, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL ALVES ANDRADE; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ameaça, Extorsão Qualificada, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Recursos (recurso Especial/agravo Regimental) Ameaça Extorsão Qualificada Súmula 283/stf Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL ALVES ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação particularizada do dispositivo legal violado
  3. 3 Alegação de violação ao art. 122 do Código de Processo Civil (ciência da renúncia do mandato)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não indicou de forma particularizada o dispositivo/§/inciso supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), bem como não correlacionou a invocação do art. 112 do CPC com seu §1º, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental