AREsp 2835041 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem apreciou adequadamente os elementos probatórios — em especial a palavra da vítima e os prints que indicavam o número utilizado pelo acusado — e registrou que não houve alegação ou prova de comprometimento da cadeia de custódia, afastando a necessidade de perícia técnica sobre os prints; assim, não se pode admitir o recurso especial que imporia novo cotejo fático‑probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Cadeia De Custódia, Prova Documental (prints De Whatsapp), Perícia, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Cadeia De Custódia Prova Documental (prints De Whatsapp) Perícia Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Validade de prova documental (prints) sem laudo pericial quando não há alegação de adulteração
  3. 3 Ônus da defesa de demonstrar adulteração ou manipulação da prova (art. 156, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem apreciou adequadamente os elementos probatórios — em especial a palavra da vítima e os prints que indicavam o número utilizado pelo acusado — e registrou que não houve alegação ou prova de comprometimento da cadeia de custódia, afastando a necessidade de perícia técnica sobre os prints; assim, não se pode admitir o recurso especial que imporia novo cotejo fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.