AREsp 2702989 - ACORDAO

AREsp 2702989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ); as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte substancial do recurso especial fundamentou-se na alegada violação à Súmula 719/STF, circunstância que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 518/STJ, além de a argumentação genérica violar o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDREI LUIS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ameaça, Desacato, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 719/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Penal Ameaça Desacato Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 719/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI LUIS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ); as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte substancial do recurso especial fundamentou-se na alegada violação à Súmula 719/STF, circunstância que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 518/STJ, além de a argumentação genérica violar o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial