AREsp 2772974 - DECISAO

AREsp 2772974 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, notadamente a falta de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a pretensão, em qualquer hipótese, demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE SIDNEY VALENGA; Vítima: Cleonice; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE SIDNEY VALENGA

Agravante

Cleonice

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial perante o STJ (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, notadamente a falta de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a pretensão, em qualquer hipótese, demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.