REsp 1952132 - DECISAO

REsp 1952132 - DECISAO

O STJ concluiu que a ameaça é crime formal cuja consumação independe do efetivo temor da vítima; verificou-se nos autos o envio de mensagens com conteúdo idôneo a intimidar, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para condenar o recorrente por duas ameaças (fatos 2 e 3), mantendo-se os demais termos da decisão, e determinando remessa ao Tribunal de origem para dosimetria da pena, sem reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido (réu): RAFAEL TABORDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para condenar o recorrente por dois delitos de ameaça (fatos 2 e 3 da denúncia) e determinar remessa dos autos para dosimetria da pena
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Vias De Fato, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Vias De Fato Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente (ministério Público)

RAFAEL TABORDA DIAS

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de ameaça exige efetivo temor da vítima para sua consumação
  2. 2 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ameaça é crime formal cuja consumação independe do efetivo temor da vítima; verificou-se nos autos o envio de mensagens com conteúdo idôneo a intimidar, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para condenar o recorrente por duas ameaças (fatos 2 e 3), mantendo-se os demais termos da decisão, e determinando remessa ao Tribunal de origem para dosimetria da pena, sem reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para condenar o recorrente por dois delitos de ameaça (fatos 2 e 3 da denúncia) e determinar remessa dos autos para dosimetria da pena

Orders

  • Condenar RAFAEL TABORDA DIAS por dois delitos de ameaça, correspondentes aos fatos 2 e 3 da denúncia, nos termos da fundamentação.
  • Remeter os autos à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para realização do processo de dosimetria da pena, mantendo os demais termos da decisão recorrida.