AREsp 2936996 - DECISAO

AREsp 2936996 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a razões genéricas; pela falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE ANDRADE BRITO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Sursis, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Civil Ameaça Violência Doméstica Sursis Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE ANDRADE BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7 (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a razões genéricas; pela falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.