AREsp 2933122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e, quanto ao mérito, a desconstituição da condenação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação encontra amparo na palavra da vítima corroborada por outros elementos e a reincidência impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena.

Parties
Recorrente: VINICIUS GRIGOLO DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Regime Prisional, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Regime Prisional Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

VINICIUS GRIGOLO DOS ANJOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Suficiência das provas para manutenção da condenação (valoração da palavra da vítima em violência doméstica)
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial da pena para o aberto diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e, quanto ao mérito, a desconstituição da condenação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação encontra amparo na palavra da vítima corroborada por outros elementos e a reincidência impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.