AREsp 2946037 - DECISAO

AREsp 2946037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (provas testemunhais e documentais reconhecidas pelo acórdão), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que havia provas suficientes para a condenação e decisões posteriores foram mantidas.

Parties
Agravante: ANDRE FERREIRA ROSA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Perturbação Da Tranquilidade, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Perturbação Da Tranquilidade Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

ANDRE FERREIRA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e suficiência de provas para condenação
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 entre irmãos
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (provas testemunhais e documentais reconhecidas pelo acórdão), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que havia provas suficientes para a condenação e decisões posteriores foram mantidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se