REsp 2138181 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do acórdão recorrido e da decisão monocrática, a vítima manifestou inequívoco interesse na persecução penal ao registrar boletim de ocorrência, requerer medidas protetivas de urgência e corroborar tal interesse em depoimento, o que supre a representação exigida para a ação penal pública condicionada, não havendo decadência; ademais, não há óbice da Súmula n. 7/STJ pois o exame restringiu-se a fatos delineados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MARCOLINO NOGUEIRA; Recorrente: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Representação, Decadência, Ação Penal Pública Condicionada
Processual Penal Direito Penal Ameaça Violência Doméstica Representação Decadência Ação Penal Pública Condicionada

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO MARCOLINO NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 caráter formal ou não da representação em crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do acórdão recorrido e da decisão monocrática, a vítima manifestou inequívoco interesse na persecução penal ao registrar boletim de ocorrência, requerer medidas protetivas de urgência e corroborar tal interesse em depoimento, o que supre a representação exigida para a ação penal pública condicionada, não havendo decadência; ademais, não há óbice da Súmula n. 7/STJ pois o exame restringiu-se a fatos delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.