AREsp 2857891 - DECISAO

AREsp 2857891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões de mérito (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou a impossibilidade de aplicação da Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 383 do CPP pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL ALBUQUERQUE FERRAZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ALBUQUERQUE FERRAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 necessidade de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões de mérito (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou a impossibilidade de aplicação da Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 383 do CPP pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.