AREsp 2468599 - DECISAO

AREsp 2468599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficiente o fundamento do decisum agravado e não demonstrou a inexistência de pacificação jurisprudencial nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BARBOSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, I, Do Ristj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS BARBOSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficiente o fundamento do decisum agravado e não demonstrou a inexistência de pacificação jurisprudencial nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, I, do RISTJ).
  • Publique-se.