AREsp 2784285 - DECISAO

AREsp 2784285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o acervo probatório foi considerado suficiente para manter a condenação, especialmente pela palavra da vítima corroborada por outros elementos.

Parties
Agravante: RENAN RODRIGUES DE JESUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Originario: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Contravenção Penal Vias De Fato, Violência Doméstica, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Testemunhal/vítima
Direito Penal Processo Penal Ameaça Contravenção Penal Vias De Fato Violência Doméstica Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

RENAN RODRIGUES DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Originario

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de ameaça (art. 147 do CP)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação baseada na palavra da vítima
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o acervo probatório foi considerado suficiente para manter a condenação, especialmente pela palavra da vítima corroborada por outros elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.