AREsp 2797207 - DECISAO

AREsp 2797207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava reexaminar a avaliação probatória feita pela instância ordinária, cujo convencimento assentou-se na palavra coesa da vítima devidamente corroborada por outros elementos (relatório do CIME, imagens e ocorrências policiais); tal reexame é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação de dispositivo federal demonstrada que autorizasse o provimento.

Parties
Agravante: ANTORENE JULIETE PEREIRA DE MACEDO XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Contra a Mulher Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTORENE JULIETE PEREIRA DE MACEDO XAVIER

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por suposta contrariedade ao art. 386, VII, do CPP e ao art. 147 do CP
  2. 2 Valoração da palavra da vítima em contexto de violência doméstica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava reexaminar a avaliação probatória feita pela instância ordinária, cujo convencimento assentou-se na palavra coesa da vítima devidamente corroborada por outros elementos (relatório do CIME, imagens e ocorrências policiais); tal reexame é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação de dispositivo federal demonstrada que autorizasse o provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.