AREsp 2482887 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do suporte fático-probatório (questão sobre suficiência da prova para condenação por ameaça), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não se admite o recurso especial destinado a reformar a valoração das provas que levou à absolvição.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Leonardo Molina Linhares Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Leonardo Molina Linhares Dourado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação pelo crime de ameaça (art. 147 CP)
  2. 2 Qualificação da conduta como violência doméstica nos termos da Lei 11.340/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do suporte fático-probatório (questão sobre suficiência da prova para condenação por ameaça), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não se admite o recurso especial destinado a reformar a valoração das provas que levou à absolvição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.