HC 1017259 - DECISAO

HC 1017259 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve abolitio criminis — os elementos do tipo penal de perturbação da tranquilidade foram mantidos no art. 147-A do CP — e porque a presença de maus antecedentes (duas condenações definitivas, inclusive por violência doméstica) justificou, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, a manutenção do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena inferior a quatro anos; reconheceu-se parcialmente a confissão espontânea, sem, contudo, afastar o fundamento do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: CLÁUDIO EDUARDO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Ameaça, Perseguição (stalking), Perturbação Da Tranquilidade, Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Direito De Família/violência Doméstica Ameaça Perseguição (stalking) Perturbação Da Tranquilidade Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa +3 more

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Parties

CLÁUDIO EDUARDO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de abolitio criminis em face da revogação do art. 65 da LCP e introdução do art. 147-A do CP
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e reconhecimento da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante de pena inferior a 4 anos e antecedentes do réu

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve abolitio criminis — os elementos do tipo penal de perturbação da tranquilidade foram mantidos no art. 147-A do CP — e porque a presença de maus antecedentes (duas condenações definitivas, inclusive por violência doméstica) justificou, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, a manutenção do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena inferior a quatro anos; reconheceu-se parcialmente a confissão espontânea, sem, contudo, afastar o fundamento do regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se