AREsp 2870699 - DECISAO

AREsp 2870699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inversão do acórdão regional exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e confronto de provas), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal local concluiu pela insuficiência de provas e aplicou o princípio in dubio pro reo, não há matéria federal a ser examinada nesta instância que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Lei Nº 11.340/2006, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Lei Nº 11.340/2006 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão que absolveu por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inversão do acórdão regional exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e confronto de provas), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal local concluiu pela insuficiência de provas e aplicou o princípio in dubio pro reo, não há matéria federal a ser examinada nesta instância que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.