AREsp 2928256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a procedência da pretensão exigiria novo exame fático-probatório para verificar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: GINEI SOUZA DE JESUS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Violência Doméstica, Dosimetria, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Ameaça Lesão Corporal Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Violência Doméstica Dosimetria +2 more

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Parties

GINEI SOUZA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal
  3. 3 competência do STJ para reavaliar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a procedência da pretensão exigiria novo exame fático-probatório para verificar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.