AREsp 2957506 - DECISAO

AREsp 2957506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem adequadamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a corte de origem, de forma fundamentada, considerou suficiente o conjunto probatório (notadamente o depoimento da vítima) para a condenação, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, alegações sobre continuidade delitiva e outros pontos que exigiriam revolvimento probatório ou que não foram impugnados adequadamente não justificam conhecimento do recurso especial; por fim, a majoração de honorários não é devida nesta fase por já ter sido feita na instância de origem.

Parties
Recorrente/réu: MILTO MATEUS PEDROSO; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Ameaça Lesão Corporal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MILTO MATEUS PEDROSO

Recorrente/réu

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para sustentação da condenação
  2. 2 tipicidade do crime de ameaça em contexto de exaltação de ânimos
  3. 3 incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem adequadamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a corte de origem, de forma fundamentada, considerou suficiente o conjunto probatório (notadamente o depoimento da vítima) para a condenação, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, alegações sobre continuidade delitiva e outros pontos que exigiriam revolvimento probatório ou que não foram impugnados adequadamente não justificam conhecimento do recurso especial; por fim, a majoração de honorários não é devida nesta fase por já ter sido feita na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.