HC 1019728 - DECISAO

HC 1019728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo inadequado o uso do writ para reexaminar o conjunto fático-probatório visando absolvição ou desclassificação; o acórdão impugnado demonstrou o envio de mensagem eletrônica com ameaças e concluiu que o IPM foi instaurado pela notícia do crime e não em razão de uso de RIP, o que afasta nulidade flagrante.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Nulidade Processual, RIP, Inquérito Policial Militar, Habeas Corpus
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Ameaça Nulidade Processual RIP Inquérito Policial Militar Habeas Corpus

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a restringir liberdade de locomoção
  3. 3 Nulidade e extinção processual por suposta utilização ilegal de RIP para instauração de IPM

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo inadequado o uso do writ para reexaminar o conjunto fático-probatório visando absolvição ou desclassificação; o acórdão impugnado demonstrou o envio de mensagem eletrônica com ameaças e concluiu que o IPM foi instaurado pela notícia do crime e não em razão de uso de RIP, o que afasta nulidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus