AREsp 2928004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegada (violação ao art. 619 do CPP c/c arts. 70 e 71 do CP) não foi suscitada nas razões de apelação perante o tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, os embargos de declaração introduziram inovação recursal, não caracterizando omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: ARNALDO PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Dosimetria Da Pena, Prisão Cautelar, Concurso Formal De Crimes, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Dosimetria Da Pena Prisão Cautelar Concurso Formal De Crimes Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

ARNALDO PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de violação ao art. 619 do CPP c/c arts. 70 e 71 do Código Penal
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegada (violação ao art. 619 do CPP c/c arts. 70 e 71 do CP) não foi suscitada nas razões de apelação perante o tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, os embargos de declaração introduziram inovação recursal, não caracterizando omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.