AREsp 2520933 - DECISAO

AREsp 2520933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que a Lei n. 11.340/2006 é aplicável ao caso (crime de ameaça praticado por filho contra mãe), por presumir-se a vulnerabilidade da mulher em contexto doméstico; a alegação de atipicidade demandaria reexame do acervo probatório, óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: HUGO GOMES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Lei Maria Da Penha, Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Atipicidade, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Ameaça Lei Maria Da Penha Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Atipicidade +2 more

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Parties

HUGO GOMES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em caso de crime praticado por filho contra mãe
  2. 2 Necessidade de comprovação de subordinação de gênero para incidência da Lei Maria da Penha
  3. 3 Atipicidade do crime de ameaça por ausência de fundado temor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que a Lei n. 11.340/2006 é aplicável ao caso (crime de ameaça praticado por filho contra mãe), por presumir-se a vulnerabilidade da mulher em contexto doméstico; a alegação de atipicidade demandaria reexame do acervo probatório, óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial