AREsp 2939338 - DECISAO

AREsp 2939338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para decidir que não se conhece do recurso especial porque a condenação estava fundada na palavra da vítima corroborada por prints, circunstância que torna impossível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES PATRICIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Palavra Da Vítima, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Ameaça Violência Doméstica Palavra Da Vítima Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES PATRICIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a revisão da condenação sem o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para ensejar condenação em contexto de violência doméstica
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para decidir que não se conhece do recurso especial porque a condenação estava fundada na palavra da vítima corroborada por prints, circunstância que torna impossível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 441-442 e conhecer do agravo regimental para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se