AREsp 2776898 - DECISAO

AREsp 2776898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório e do juízo de valor sobre as provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da valoração soberana pelo Tribunal de origem de depoimento da vítima e demais provas.

Parties
Agravante: Luis Pereira dos Santos; Vítima: MARIA DO AMPARO OLIVEIRA ARAÚJO; Testemunha: ADRIANA PEREIRA CASTRO; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Art. 386, VII, Do CPP, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Art. 386, Vii, Do CPP Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prova Testemunhal Da Vítima

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Parties

Luis Pereira dos Santos

Agravante

MARIA DO AMPARO OLIVEIRA ARAÚJO

Vítima

ADRIANA PEREIRA CASTRO

Testemunha

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ
  3. 3 valor probatório do depoimento da vítima em crimes perpetrados às ocultas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório e do juízo de valor sobre as provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da valoração soberana pelo Tribunal de origem de depoimento da vítima e demais provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.