HC 1007766 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar a pretensão de revisão da dosimetria sem enfrentar o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja, a utilização inadequada do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, conforme Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LINCOLN ITIHEIRO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Indeferimento Liminar Da Impetração; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Ameaça, Dosimetria, Revisão De Condenação, Indefirimento Liminar, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LINCOLN ITIHEIRO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Indeferimento Liminar Da Impetração; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Ausência de constrangimento ilegal manifesto que justifique a impetração
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar a pretensão de revisão da dosimetria sem enfrentar o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja, a utilização inadequada do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, conforme Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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