AREsp 2855326 - DECISAO

AREsp 2855326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com depoimentos harmônicos da vítima e dos policiais, e a fixação do regime semiaberto foi considerada legítima em razão da reincidência, de modo que não se pode proceder à reforma sem revisar provas.

Parties
Agravante/recorrente: HUDSON NUNES MACHADO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Reexame De Prova, Regime Prisional, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Reexame De Prova Regime Prisional Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUDSON NUNES MACHADO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Valor probatório do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Adequação do regime prisional semiaberto diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com depoimentos harmônicos da vítima e dos policiais, e a fixação do regime semiaberto foi considerada legítima em razão da reincidência, de modo que não se pode proceder à reforma sem revisar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.