AREsp 2799468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atendidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando a omissão) e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e em conformidade com o entendimento deste Tribunal, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA LUZ ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 CPP, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 CPP +1 more

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Parties

JOAO PAULO DA LUZ ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 cabimento do recurso especial por suposta violação dos arts. 619 e 620 do CPP
  3. 3 dosimetria da pena: compensação de atenuante e agravante e fração aplicada na segunda fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando a omissão) e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e em conformidade com o entendimento deste Tribunal, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.