AREsp 2682906 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, e negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em contexto de violência doméstica; o reexame das provas é vedado nesta instância (Súmula n.7/STJ); e a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e da Súmula n.269/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROGERIO DE ALMEIDA; Vítima: Inara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Contravenção Penal, Violência Doméstica, Suficiência Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 269/stj
Penal Processual Penal Ameaça Vias De Fato Contravenção Penal Violência Doméstica Suficiência Da Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

CARLOS ROGERIO DE ALMEIDA

Agravante

Inara

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, e negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em contexto de violência doméstica; o reexame das provas é vedado nesta instância (Súmula n.7/STJ); e a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e da Súmula n.269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial