AREsp 2931784 - DECISAO

AREsp 2931784 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento da quebra de sigilo de dados cadastrais por considerar a medida desnecessária à elucidação dos fatos e porque a titularidade do prefixo não seria prova irrefutável de que o réu não realizou a chamada; essa fundamentação está em consonância com precedentes do STJ que admitem o indeferimento motivado de diligências, sendo, assim, correta a decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: GIULIANO LOUIS MARTINS LOPES; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Quebra De Sigilo De Dados Cadastrais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Ameaça Quebra De Sigilo De Dados Cadastrais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GIULIANO LOUIS MARTINS LOPES

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quebra de sigilo de dados cadastrais
  2. 2 Aplicação do art. 400, §1º, do CPP quanto à pertinência e relevância da prova
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento da quebra de sigilo de dados cadastrais por considerar a medida desnecessária à elucidação dos fatos e porque a titularidade do prefixo não seria prova irrefutável de que o réu não realizou a chamada; essa fundamentação está em consonância com precedentes do STJ que admitem o indeferimento motivado de diligências, sendo, assim, correta a decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se