AREsp 2762031 - DECISAO

AREsp 2762031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de declarar nulidade por ausência de fundamentação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbiec da Súmula n. 7/STJ), além de que o Tribunal de origem considerou a sentença suficientemente fundamentada, valendo-se da palavra da vítima corroborada por testemunhas.

Parties
Agravante: A. C. N.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça Violência Doméstica Nulidade Por Falta De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Valor Probatório Da Palavra Da Vítima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. C. N.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de declarar nulidade por ausência de fundamentação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbiec da Súmula n. 7/STJ), além de que o Tribunal de origem considerou a sentença suficientemente fundamentada, valendo-se da palavra da vítima corroborada por testemunhas.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.