AREsp 2875883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do contexto probatório e das conclusões fático-processuais firmadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem entendeu demonstradas a materialidade e autoria dos delitos dos arts. 147 e 150 do Código Penal.

Parties
Agravante: MARSSUEL CLEBER GOUVÊA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Ameaça, Violação De Domicílio, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Ameaça Violação De Domicílio Absolvição Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARSSUEL CLEBER GOUVÊA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Verificação da materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 147 e 150 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do contexto probatório e das conclusões fático-processuais firmadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem entendeu demonstradas a materialidade e autoria dos delitos dos arts. 147 e 150 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.