AREsp 3004969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação pelo crime de ameaça estava lastreada em avaliação probatória do Tribunal de origem (depoimentos e elementos conjunturais) e para deferir a pretensão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE FERREIRA ROSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Medidas Protetivas De Urgência, Suficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Ameaça Medidas Protetivas De Urgência Suficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7 STJ

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Parties

ANDRE FERREIRA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por crime de ameaça (art.147 do Código Penal)
  2. 2 alegada violação ao art.147 do Código Penal e ao art.386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedar o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação pelo crime de ameaça estava lastreada em avaliação probatória do Tribunal de origem (depoimentos e elementos conjunturais) e para deferir a pretensão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.